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Vamos falar sobre Leis?
11 de janeiro de 2016
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Diariamente muitos e-mails chegam a ABDA em busca de respostas sobre direitos das pessoas com TDAH no Brasil.blick-law-firm-tampa-law-firm-copy-300x300

Vamos tentar neste post, esclarecer da melhor maneira possível, este tema.

 

Brasil – Legislação de âmbito nacional

Em primeiro lugar, não existe Lei em âmbito nacional específica para o TDAH.

Existe o Projeto de Lei 7081/10, que neste momento encontra-se em sua fase final. Falta apenas mais uma comissão para que ele seja aprovado, uma vez que já foi acatado em todas as outras comissões.

Este Projeto de lei teve a participação da ABDA para a elaboração de seu texto, e, a Associação acompanha de perto o trâmite do processo.

O projeto de Lei 7081/10 dispõe sobre o diagnóstico e o tratamento do TDAH e Dislexia na educação básica. Para ler o Projeto na íntegra, clique aqui.

 

O que podemos fazer para que o Projeto seja aprovado?

little human sitting on a laptop

O Projeto, 7081/10  está entrando em sua fase final, para a última votação. Quem pegou a relatoria do Projeto foi o Deputado Marco Feliciano.

O que as pessoas com TDAH, seus familiares e todas as pessoas que de alguma forma se preocupam e se interessam pelo tema TDAH, podem fazer, é enviar e-mails ao deputado relator, pedindo diligência, mostrando apoio a causa.

Clique aqui para deixar sua mensagem ao deputado relator.

Como depende da votação de vários parlamentares, também será muito útil que as pessoas contatem os deputados em quem votaram pedindo atenção e voto favorável ao Projeto.

Clique aqui para encontrar e contatar os deputados da sua região.

Relatoria: É importante ressaltar que, a cada comissão que qualquer projeto de Lei ultrapasse, um novo parlamentar assume sua relatoria. É o próprio parlamentar quem escolhe assumir a relatoria. Assim, a ABDA, não tem ou teve nenhum envolvimento com a decisão deste parlamentar específico ter acolhido o projeto.

 

 

O QUE EXISTE DE FATO?

Existem leis estaduais e municipais, que podem ser acessadas neste link

ENEM

Há alguns anos, o ENEM contempla uma hora a mais de prova e uma sala separada, para os alunos com TDAH. Esta decisão foi do próprio ENEM, e não está pautada em uma legislação específica.

Em função da postura do ENEM, abriu-se um precedente, e algumas Escolas e Universidades, também aderiram a este modelo. Porém, como não existe Lei, as instituições escolares não são obrigadas a seguir esta regra, portanto, não se pode obriga-las.

 

JURISPRUDÊNCIA

Lady justice on top of a snail

Existe, no entanto, jurisprudência. Ou seja, muitas pessoas que já entraram na justiça, e obtiveram parecer favorável.

Os juristas têm se apoiado na Constituição Federal, Artigo 5º, ECA – Estatuto da criança e do adolescente e DUDH – Declaração Universal dos Direitos Humanos (carta a qual o Brasil é signatário). Toda esta legislação citada, tem apoiado as decisões jurídicas favoráveis.

O TDAH não é considerado deficiência, e sim disfunção. Todavia, como não há lei específica para transtornos disfuncionais, alguns juristas se apoiam também no Estatuto das pessoas com deficiência, com base na lei da ‘similaridade’.

Portanto, aquele que se sentir prejudicado pela ausência da Lei, pode recorrer juridicamente.

Deficiência:

” Toda perda ou anomalia de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano. ” (Decreto 3.298/99)

Disfunção:

Que não funciona corretamente; cuja função se apresenta prejudicada..

A pessoa com TDAH é disfuncional, ou seja, tem mais dificuldade para realizar determinadas tarefas, mas não é incapaz, portanto, não é deficiente.

Leia mais sobre Leis e jurisprudência aqui 


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